Canal de Denúncia

O que é o canal de denúncia

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O canal de denúncia é um instrumento legal através do qual podem ser denunciadas infrações e actos de corrupção ou infracções conexas previstos no Regime Geral de Prevenção da Corrupção.

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osfmmcanaldenuncia@gmail.com

 

Princípios e proteção do denunciante

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É garantida a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas.

Em qualquer situação, o denunciante é protegido contra qualquer forma de retaliação, sendo conferida a possibilidade de apresentação de denúncia anónima, nos termos legais.

 

Âmbito da denúncia

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• Contratação pública;

• Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

• Segurança e conformidade dos produtos e serviços prestados;

• Segurança dos transportes;

• Proteção do ambiente;

• Proteção contra radiações e segurança nuclear;

• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

• Saúde Pública;

• Defesa do consumidor;

• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

 

Quem pode efectuar a denúncia

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• Trabalhadores;

• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua direção ou supervisão;

• Pessoas pertencentes a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;

• Voluntários.

 

Responsabilidade de gestão da denúncia

 

As denúncias serão recebidas pela área competente da OSFMM que, após registo, dará seguimento ao processo de tratamento, incluindo o encaminhamento para as áreas responsáveis pela análise e acompanhamento do processo.

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